O seguro de responsabilidade civil automóvel é obrigatório por lei e tem a função de garantir a responsabilidade do proprietário/condutor da viatura pelos danos causados a terceiros, bem como pela reparação dos mesmos. Para proteger os interesses dos lesados, que têm direito a que os seus prejuízos sejam indemnizados, independentemente do responsável pelo acidente ter ou não condições financeiras para pagar,
Caso um condutor/proprietário não tenha um seguro automóvel, o que é punível por lei, a sua viatura pode ser apreendida. Além disso, pode ainda pagar uma coima.
No caso de ocorrer um sinistro, que envolve uma viatura sem seguro, o condutor da mesma pode estar sujeito a ter de pagar uma indemnização e incorrer em responsabilidades muito graves. Nesta situação, existe o Fundo de Garantia Automóvel, que garante o pagamento de indemnizações devidas por danos materiais e/ou corporais resultantes de acidentes de viação causados por viaturas que não têm o respectivo seguro obrigatório por lei.
Uma pequena percentagem dos prémios pagos pelos tomadores de seguro automóvel as seguradoras, é destinado ao Fundo de Garantia Automóvel.
