Seguro Automóvel

O seguro de responsabilidade civil automóvel é obrigatório por lei e tem a função de garantir a responsabilidade do proprietário/condutor da viatura pelos danos causados a terceiros, bem como pela reparação dos mesmos. Para proteger os interesses dos lesados, que têm direito a que os seus prejuízos sejam indemnizados, independentemente do responsável pelo acidente ter ou não condições financeiras para pagar,

Caso um condutor/proprietário não tenha um seguro automóvel, o que é punível por lei, a sua viatura pode ser apreendida. Além disso, pode ainda pagar uma coima.

No caso de ocorrer um sinistro, que envolve uma viatura sem seguro, o condutor da mesma pode estar sujeito a ter de pagar uma indemnização e incorrer em responsabilidades muito graves. Nesta situação, existe o Fundo de Garantia Automóvel, que garante o pagamento de indemnizações devidas por danos materiais e/ou corporais resultantes de acidentes de viação causados por viaturas que não têm o respectivo seguro obrigatório por lei.

Uma pequena percentagem dos prémios pagos pelos tomadores de seguro automóvel as seguradoras, é destinado ao Fundo de Garantia Automóvel.

Saiba quais são os seguros obrigatórios

Apesar de muitos seguros disponíveis no mercado serem facultativos, existem também seguros que são obrigatórios. É o caso dos seguros que são impostos por lei. Conheça de seguida uma lista dos principais seguros obrigatórios.

Acidentes de Trabalho: Trabalhadores independentes ou por conta de outrem.
Acidentes Pessoais: Corpos de bombeiros, atletas de alta competição, desportistas amadores, entidades escolares, entidades responsáveis por campos de férias.
Incêndio: Edifícios em propriedade horizontal.
Responsabilidade Civil: Automóvel, caçador, mediação imobiliária, revisores oficiais de contas, técnicos oficiais de contas, mediadores de seguros, agências de viagens, empresas de transportes aéreos, transitários, operadores portuários, empresas privadas de segurança, entidades responsáveis pela instalação de redes de gás, produtores de energia eléctrica, etc.