O Número de Identificação Fiscal (NIF) ou número de contribuinte destina-se ao tratamento de informação fiscal e aduaneira, devendo ser gerado de forma automática em conformidade com as disposições constantes no Decreto-lei n.º 14/2013, de 28 de Janeiro. Para as empresas também é utilizado o acrónimo NIPC (número de identificação de pessoa colectiva). CONSTITUIÇÃO E […]