OE 2016 e o IVA

O Orçamento de Estado de 2016, traz novidades relativamente a taxa do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) que importa recordar, pelo que divulgamos aqui as principais inovações e cuidados a ter no imposto que todos os portugueses pagam.

IVA a 6% (Taxa Reduzida):

Passam a estar abrangidos pela taxa de IVA reduzida os produtos como pão, o seitan, o tofu, o tempeh, a soja texturizada, as algas (vivas, frescas ou secas), bem como os sumos e néctares de frutos e de algas ou de produtos hortícolas e bebidas de cereais, amêndoa, caju e avelã sem teor alcoólico.

Com os produtos acima o XXI Governo Constitucional reconhece não só as necessidade alimentares das pessoas vegetarianas ou vegan, mas também a importância destes alimentos como alternativas alimentares mais saudáveis. Pode mesmo dizer-se que há um incentivo à medicina preventiva por via da alimentação saudável com a aplicação da taxa de IVA reduzida nestes produtos.

IVA a 13% (Taxa Intermédia):

O XXI Governo Constitucional passa a incluir a restauração nas actividades económicas taxadas de IVA a 13%, porém “não há bela sem senão” e é por isso importante estar com atenção na hora de pedir fatura, isto porque a taxa de IVA a 13% só se aplica caso a refeição seja acompanhada de água.

Por outras palavras, no momento de pedir a fatura ao comerciante é importante verificar se a refeição, com outras bebidas que não água, foi incluída num “menu” ou não. Isto porque se a refeição for faturada sob a forma de menu o contribuinte pagará 23% de IVA e não 13%, se tiver consumido outra pedida que não água.

Recomendamos por isso a descriminação das bebidas nas faturas de restauração para que a refeição e a água sejam sempre taxadas a 13% e as demais, bebidas a 23%.

Madeira: Plataforma de Internacionalização

Numa altura em que é cada vez mais importante as empresas terem ferramentas de apoio à internacionalização, a Região Autónoma da Madeira (RAM) tem à sua disposição uma série de benefícios que permitem às empresas portugueses reduzirem significativamente os seus custos de internacionalização.

Muitos já terão ouvido falar no Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) e da Zona Franca da Madeira (ZFM), que ao contrário do que se pensa não é um offshore.

Aprovados na Lei 64/2015 de 1 de Julho, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o CINM e a ZFM são na verdade benefícios fiscais atribuídos às empresas que se fixem na RAM e cujas as atividades económicas sejam estabelecidas com entidades não residentes para efeitos fiscais.

Assim, as empresas portuguesas que pretendam internacionalizar-se em atividades de comércio internacional, e-business e telecomunicações, serviços de consultadoria e marketing, assim como a gestão de propriedade intelectual, o desenvolvimento de projetos imobiliários ou a gestão de participações sociais podem registar-se junto do CINM/ZFM e obter os seguintes benefícios:

    • IRC de 5%, o qual é aplicável a escalões de matéria colectável, sendo que os mesmos variam com a criação de postos de trabalho;
    • Regime de participation exemption português;
    • Isenção de retenção na fonte no pagamento de dividendos na proporção resultante de lucros que, ao nível da sociedade CINM, tenham sido tributados à taxa reduzida de IRC ou que, não o sendo, derivem de rendimentos obtidos fora do território português;
    • Isenção de 80% em imposto do selo sobre documentos, contratos e outros actos realizados que requeiram registo público, desde que realizados com entidades não residentes em Portugal ou licenciadas no CINM;
    • As sociedades licenciadas no CINM beneficiam igualmente de 80% de isenção de IMI e IMT devido pelas aquisições de bens imóveis destinados à sua instalação, assim como de outras taxas e impostos locais;
    • Acesso à rede de tratados de dupla tributação assinados por Portugal.

Porém, para que as empresas beneficiem dos benefícios acima enumerados têm que cumprir um série de requisitos legais, nomeadamente relacionados com a criação de postos de trabalho e mínimos de investimento.

Sendo importante referir que o CINM/ZFM encontra-se abrangido por toda a legislação fiscal e de Segurança Social portuguesas, estando ainda o mesmo licenciado ao abrigo do Direito da União Europeia e do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) sendo por isso respeitador de todas as normas nacionais e internacionais.

Posto isto torna-se claro que todas as empresas portuguesas dispõem de meios, para além dos já existentes e comumente conhecidos, na Região Autónoma da Madeira para aliviarem os custos associados à internacionalização das suas actividades de uma forma transparente e eficiente.

Como calcular os Subsídios de férias e Natal em duodécimos?

Desde 2013, que está em vigor o pagamento do subsídio de férias e de Natal em duodécimos. Os funcionários públicos e pensionistas recebem o subsídio de Natal diluído pelos 12 meses do ano. Enquanto os funcionários do setor privado podem optar por receber 50% dos subsídios em duodécimos e os restantes 50% nos meses habituais ou recebê-los por inteiro nas datas habituais.

 

Como serão pagos os subsídios de férias e de Natal?

Setor Público Subsídio de férias Subsídio de Natal
Entre 600€ e 1100€ Junho e Novembro Duodécimos
acima de 1100€ Novembro Duodécimos

 

Setor Privado Subsídio de férias Subsídio de Natal
Entre 600€ e 1100€ Duodécimos (50%), outros 50% no mês anterior às férias. Até 15 de Dezembro
acima de 1100€ Duodécimos (50%), outros 50% no mês anterior às férias. Até 15 de Dezembro

Para efeitos de IRS é indiferente receber os subsídios em duodécimos ou de forma habitual.

 

Pensionistas Subsídio de férias Subsídio de Natal
até 600€ Junho Duodécimos
Acima de 600€ Junho e Novembro Duodécimos

 

Como calcular os subsídios de férias e Natal em duodécimos?

A título de exemplo, um trabalhador que recebe um salário base de 750€, e que por isso tem um subsídio de férias e de Natal de 750€ cada, deverá fazer os seguintes cálculos:

Dividir o valor de cada subsídio pela metade (ficam 375€ para cada subsídio);

Somar: 350e + 350€ = 750€;

Dividir o valor obtido pelos 12 meses do ano: 750€ / 12 = 62,5€);

Adicionar o resultado obtido ao salário mensal (750€ + 62,5€ = 812,5€ por mês).

 

Até 15 de agosto o trabalhador deverá receber os restantes 375€ referentes à metade do subsídio de férias e até 15 de dezembro os restantes 350€ referentes à metade do subsídio de Natal.

Recorde-se que o Executivo justificou esta medida como uma forma de “minimizar o impacto da carga fiscal sobre o orçamento familiar dos trabalhadores” e para ajudar as empresas na gestão dos fluxos de caixa. Esta medida abrange os trabalhadores com contratos sem termo, embora possa ser abrangida aos trabalhadores com contratos a termo certo, desde que haja comum acordo entre o trabalhador e o empregador.

Como calcular salário líquido

Em 2015, o salário líquido dos portugueses vai continuar a sofrer com os cortes salariais impostos pelo Governo nos últimos anos, nomeadamente a taxa progressiva nos vencimentos dos funcionários públicos. A juntar a estes cortes há ainda a manutenção da sobretaxa extraordinária do IRS de 3,5%

O valor do salário líquido é igual ao salário base deduzido dos descontos para Segurança Social e para IRS. A taxa paga pelo trabalhador à Segurança Social (Taxa Social Única) é de 11%, enquanto a taxa de desconto do IRS é determinada de acordo com estado civil, regime, residência fiscal e número de dependentes do trabalhador. Conheça as tabelas do IRS 2015.

No valor do ordenado base inclui também a parte do subsídio de almoço sujeita à descontos. Sendo que, se receber este subsídio em numerário, é descontado o valor excedente aos 4,27€/dia, ou seja quando tem um subsídio diário de 9€, por exemplo, é sujeito à descontos 4,73€ (9€-4,27€), e se receber em cartão de refeição, só desconta a partir de 6,81€/dia. Há aqui uma boa vantagem para quem opta por receber em cartão de refeição.

No montante do IRS a descontar, acrescenta-se ainda a sobretaxa extraordinária do IRS, que se calcula da seguinte forma:
Sobretaxa Extraordinária do IRS igual a soma do Salário Base com a parte do Sub. Almoço sujeita à descontos, deduzido do Montante do IRS e TSU, subtrair por um Salário Mínimo (505€). Finalmente, multiplicar o resultado obtido pelos 3,5%.

Desde fevereiro de 2013, que é possível receber juntamente com o montante do salário líquido mensal, o valor em duodécimos referente ao pagamento de 50% dos subsídios de férias e de Natal, ou um deles por inteiro. Saiba como pode calcular esse valor, no nosso artigo sobre o Subsídio de férias e de Natal.

Conheça abaixo os pressupostos para Cálculo do Salário Líquido
– Salário bruto;
– Residência fiscal (Continente, Açores ou Madeira);
– Regime (Geral ou Deficientes);
– Estado Civil (Não casado, Casado 1 titular, Casado 2 titulares);
– Número de dependentes (1, 2, 3, 4 e 5 ou mais).

Conhecidos os pressupostos para o cálculo do ordenado líquido e as novas regras da Reforma de IRS 2015 confirmadas pelo Orçamento de Estado deste ano, já pode calcular o seu salário líquido e saber quanto vai ganhar no final de cada mês em 2015.

IRS 2015 – Saiba quais as novidades

Após alguns avanços e recuos do Governo, a Reforma do IRS vai tornar mais leve a conta deste imposto para as famílias portuguesas, apesar de se manter a sobretaxa de 3,5%. Foram introduzidas algumas alterações ao IRS deste ano cuja declaração será entregue em 2016. Haverá novos limites às deduções à colecta e cria-se a dedução de despesas gerais.
A comissão nomeada pelo Governo tinha proposto mudanças significativas à estrutura do imposto, o Executivo optou por introduzir apenas o quociente familiar, em que o número de filhos passa a contar para o cálculo do IRS e por manter a lógica das deduções à colecta.

Apesar da especulação em torno de uma redução em um ponto percentual em 2015, os trabalhadores que ganhem acima do salário mínimo vão continuar a ver nos seus recibos de ordenado, os 3,5% da sobretaxa extraordinária de IRS. Mas existe uma pequena novidade em relação a esta matéria. Trata-se de um crédito fiscal que permitirá a devolução, parcial ou total, do valor da sobretaxa paga ao longo deste ano. Contudo, para que exista alguma reposição, é necessário que a receita conjunta de IVA e IRS supere a estimativa inscrita no Orçamento do Estado para 2015, de 27,6 mil milhões de euros. Assim, cada euro cobrado acima do esperado será dividido pelos contribuintes sujeitos à sobretaxa.
Para existir uma devolução integral da colecta da sobretaxa, a receita de IVA e IRS terá de atingir 28,4 mil milhões de euros em 2015, o que representa um valor extra de 760 milhões de euros (montante de sobretaxa recebido em 2014). A existir, o reembolso dos 3,5% da sobretaxa de IRS só chegará aos bolsos dos contribuintes em 2016, no momento do acerto do imposto.

Conheça de seguida detalhadamente as novas regras do IRS para este ano:

1 – QUOCIENTE FAMILIAR
Com as alterações introduzidas, a divisão do rendimento sujeito às taxas gerais do IRS passa a ter em conta todo o agregado e não apenas os sujeitos passivos. Este quociente familiar atribuiu a cada filho ou equiparado um valor de 0,3 o que significa que um casal com um filho que opte pela tributação conjunta verá o seu rendimento ser dividido por 2,3, e se tiver dois filhos, o seu rendimento será dividido por 2,6 (para os rendimentos de 2014 ainda é por 2). Os ascendentes a cargo também têm um valor de 0,3, porém apenas poderão integrar as contas do agregado se tiverem um rendimento inferior a 260€ mensais.

2 – DEDUÇÕES PESSOAIS E FAMILIARES
Até agora, o valor da dedução era atribuído de forma automática pelo Fisco a cada individuo, de 213,75€ a 427,50€ por casal. Com a reforma do IRS esta dedução desaparece, mas o seu valor pode ser compensado com as despesas gerais familiares. Em contrapartida, cada dependente vale uma dedução de 325€ (ou 450€ se tiver menos de três anos), contra os anteriores 213,75€ (ou 427,50€ com menos de três anos). Também para os ascendentes a cargo, a dedução passa de 261,25€ para 300€ (e de 403,75€ para 410€ se for um único ascendente).

3 – LIMITES GLOBAIS À COLECTA
O Governo manteve o princípio dos limites globais às deduções, mas com valores diferentes: mil euros para quem está no último escalão e sem limites às deduções para quem ganha até 7 00€ ao ano. Já para quem recebe entre 7000€ e 80000€ o tecto vai diminuindo à medida que o rendimento colectável cresce.

4 – EDUCAÇÃO ABATE 800€
As despesas de educação vão continuar a ser dedutíveis à colecta do IRS, mas com novos limites. Podem ser deduzidas 30% das despesas com um limite de 800€, contra os anteriores 760€.

5 – DESPESAS DE SAÚDE
O Fisco passa a aceitar 15% dos gastos de família do agregado até ao limite de 1000€ (antes era 10% dos gastos até ao limite de 838,44€). São aceites despesas REALIZADAS com consultas, exames médicos ou tratamentos tal como sucedia até aqui, e passam também a ser elegíveis os encargos com seguros de saúde.
Para que estas despesas sejam aceites é necessário que estejam justificadas com factura identificada com o Número de Contribuinte (NIF) do beneficiário.

6 – DEDUÇÕES SÓ COM FACTURA COM O NÚMERO DE CONTRIBUINTE
Este ano, só contam para o desconto no IRS as despesas suportadas por facturas em que conste o número de contribuinte (NIF). E isto é válido para todo o tipo de despesas, desde o vestuário ou o cabeleireiro que entram na dedução geral que é criada, passando pelos livros escolares ou pelos gastos na farmácia ou médicos, por exemplo.

7 – TRIBUTAÇÃO SEPARADA PASSA A SER A REGRA
A tributação separada do casal passa a ser a regra. Se os casais quiserem optar pela tributação conjunta terão de o dizer na declaração de rendimentos. Regra geral, a tributação conjunta é mais vantajosa aos cônjuges que tenham rendimentos muito diferentes, em que um ganhe muito mais do que o outro.

Para finalizar, fica uma referência pelo facto de terem se mantido os benefícios fiscais à subscrição de novos produtos dos PPR. Assim como se mantém a dedução para as despesas da casa. São dedutíveis 15% das despesas com rendas de habitação até um máximo de 502€ ou 15% das despesas com juros de empréstimo à habitação, no caso de casa própria, até 296€.

4 benefícios fiscais do novo Código Fiscal do Investimento

Para além dos apoios do Programa Portugal 2020, que as empresas podem se candidatar, é importante que os gestores e empresários saibam que também têm ao seu dispor outros apoios, ainda que de natureza distinta.

O novo Código Fiscal do Investimento (CFI) veio melhorar a promoção da competitividade da economia portuguesa mediante a atribuição de benefícios fiscais, dos quais destacamos os seguintes:

Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR)
Medida destinada especificamente às PMEs, as quais podem deduzir à coleta do IRC até 10% dos lucros retidos, que sejam reinvestidos em aplicações relevantes no prazo de 2 anos, com um limite anual de 5 milhões de euros.

Benefícios Fiscais Contratuais ao Investimento Produtivo (BFC)
Apoiam projetos de cariz estratégico superiores a 3 milhões de euros, até 25% dos investimentos considerados elegíveis;

Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)
Prevê uma dedução à coleta de 25% das aplicações relevantes para investimento realizado até 5 milhões de euros, e de 10% para investimento acima deste valor;

Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE)
Apoia as despesas incorridas em I&D, mediante a atribuição de um crédito fiscal com uma taxa base de 32,5% das despesas não comparticipadas pelo Estado a fundo perdido;

Desta forma, o CFI gera oportunidades para poupar impostos na sua empresa, representando, em simultâneo, uma alavanca para o crescimento.

Constituição e interpretação do NIF

O Número de Identificação Fiscal (NIF) ou número de contribuinte destina-se ao tratamento de informação fiscal e aduaneira, devendo ser gerado de forma automática em conformidade com as disposições constantes no Decreto-lei n.º 14/2013, de 28 de Janeiro. Para as empresas também é utilizado o acrónimo NIPC (número de identificação de pessoa colectiva).

CONSTITUIÇÃO E INTERPRETAÇÃO
Tanto o NIF como o NIPC são constituídos por 9 dígitos, sendo que o dígito inicial apresenta significados diferentes:
a. 1 ou 2 (pessoa singular);
b. 5 (pessoa colectiva);
c. 6 (pessoa colectiva pública);
d. 7 (Registo específicos para pessoa colectivas “especiais”);
e. 8 (empresário em nome individual);
f. 9 (pessoa colectiva irregular ou número provisório);

De forma mais rigorosa e detalhada o NIF pode pertencer a uma de várias gamas de números, definidas pelos dígitos iniciais, com as seguintes interpretações:
1 a 3: Pessoa singular (o 3 ainda não está atribuído);
45: Pessoa singular – os NIFs iniciados com “45” correspondem aos cidadãos não residentes que apenas obtém em território português rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo.
5: Pessoa colectiva obrigada a registo no Registo Nacional de Pessoas Colectivas;
6: Organismo da Administração Pública Central, Regional ou Local;
70, 74 e 75: Herança Indivisa, em que o autor da sucessão não era empresário individual, ou Herança Indivisa em que o cônjuge sobrevivo tem rendimentos comerciais;
71: Não residentes colectivos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo;
72: Fundos de investimento;
77: Atribuição Oficiosa de NIF de sujeito passivo (entidades que não requerem NIF junto do RNPC);
79: Regime excepcional (Expo 98);
8: Eempresário em Nome Individual (deixou de ser utilizado, já não é válido);
90 e 91: Condomínios, Sociedade Irregulares, Heranças Indivisas cujo autor da sucessão era empresário individual;
98: Não residentes sem estabelecimento estável;
99: Sociedades civis sem personalidade jurídica.